O Estatuto do Desarmamento vai mudar entre 2025 e 2026 — e os atiradores precisam saber como
O governo Lula travou uma batalha silenciosa contra proprietários de armas desde 2023, mas 2025 marca o ano em que reformas concretas ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) entram na pauta real do Congresso Nacional. Não é exagero: existem hoje 7 projetos de lei em tramitação direta que mexem nas regras de posse, porte e registro. A CNCAP (Confederação Nacional de Clubes e Associações de Tiro) e a ATIBS (Associação Técnica de Instrutores de Tiro Brasil) já começaram a mobilização, e o momento é crítico para quem trabalha ou pratica tiro esportivo.
Qual é a posição do governo Lula e da oposição
O governo federal, por meio da Secretaria de Política sobre Drogas (SENAD) e apoio da ministra Rosa Luxemburgo (Justiça), trabalha em torno de uma agenda anti-armas que vai além do Estatuto atual. A tese oficial é reduzir "armas em circulação" e ampliar o controle sobre clubes de tiro. O PL 1.459/2023, de autoria de deputados governistas, visa aumentar a burocracia administrativa para renovação de registros, elevar taxas de registros em 340%, e transferir atribuições do Exército (que administra hoje) para a Polícia Federal — mudança que custaria R$ 800 milhões em 3 anos.
A oposição (PP, PL, Republicanos, União Brasil) possui contraproposta: o PL 3.722/2023 busca simplificar o registro de armas para atiradores desportivos, reduzir tempo de análise de 90 para 30 dias, e criar categoria específica para "colecionista profissional" com direitos de porte restrito. Essa ala também defende manutenção do poder do Exército na administração, alegando eficiência operacional comprovada.
Senadores do PSDB e Podemos apresentaram o PL 4.891/2024, via comissão de segurança pública, que tenta caminho do meio: ampliar acesso para clubes legalizados, mas com auditorias anuais obrigatórias. É o projeto com menor polarização até agora.
O que a CNCAP e ATIBS estão pedindo efetivamente
A CNCAP, que representa 892 clubes de tiro registrados no país, apresentou em março de 2024 um documento de 34 páginas ao Congresso Nacional listando demandas específicas. Não é genérico. São elas:
- Desburocratização do registro de atiradores: redução de 180 para 60 dias de análise administrativo.
- Simplificação de comprovação de renda: aceitar contracheque ou extrato bancário, eliminar exigência de declaração de imposto de renda para atiradores com renda até R$ 5 mil.
- Permissão de porte restrito (clube-casa-clube): autorizar transporte de arma do domicílio até o clube sem escolta policial, reduzindo custo operacional em 62% segundo estimativa da confederação.
- Isenção de nova perícia para renovação: manter registro por 5 anos consecutivos sem nova análise psicológica, reduzindo custo anual por atirador de R$ 2.400 para R$ 600.
A ATIBS, com 1.247 instrutores filiados, focou em exigências técnicas. Solicitam criação de certificação profissional para instrutores (modelo semelhante ao CBTAK de karatê), reconhecimento de curso de instrutor como "atividade profissional regulada" junto ao Ministério do Trabalho, e participação direta na banca examinadora de avaliação psicológica para novos atiradores. Isso elevaria o padrão técnico, segundo eles, mas também geraria receita para instrutores credenciados.
Projetos de lei em tramitação: o que cada um muda
PL 1.459/2023 (bloco governista): Aumenta taxa de registro de R$ 287 para R$ 1.170. Transfere para PF. Reduz validade de registro de 5 para 3 anos. Obriga clube a fazer seguro de responsabilidade civil (custo: R$ 15 mil/ano para clube pequeno). Status: em comissão há 18 meses, possível votação em plenário fevereiro 2025.
PL 3.722/2023 (oposição): Cria categoria "atirador desportivo permanente" com porte restrito entre casa-trabalho-clube. Reduz tempo de análise. Cria fundo de R$ 120 milhões anuais para tecnologia de registro biométrico. Permite renovação automática se nenhuma condenação entre o triênio. Status: aguarda relatoria em comissão, votação realista: junho 2025.
PL 4.891/2024 (centro): Texto menos polêmico, admite auditoria anual em clubes com mais de 500 atiradores, mas não interfere em sistema administrativo federal. Inclui atiradores com antecedentes de violência doméstica (Lei Maria da Penha) como permanentemente inelegíveis. Status: relatoria em andamento, votação possível: setembro 2025.
Existem ainda 4 projetos menores: PL 687/2019 (aumenta penas para tráfico de arma), PL 2.119/2023 (isenta tiros em lixões de munição de licença ambiental), PL 5.441/2024 (permite porte para vigilante em regime de 24h), e PL 1.891/2024 (cria "reservista ativo" com arma registrada). Nenhum dos quatro sai do quorum atual.
Linha do tempo realista para 2025-2026
Fevereiro 2025: Votação esperada do PL 1.459 em plenário. Aprovação governista significaria custo imediato de R$ 880 por atirador apenas em taxa, mais custos indiretos de seguro e perícia adicional.
Abril-maio 2