Fuzis Banidos, Calibres Liberados: A Realidade Dos CACs Sob Os Decretos Lula
Em janeiro de 2023, o governo Lula assinou decretos que praticamente fecharam a porta para civis armados acessarem fuzis de calibre intermediário — aqueles 5.56 NATO e 7.62 x 39 que movem o mercado de rifles semiautomáticos. Mas a história não é de simples proibição. O que mudou realmente, e o que permanece acessível para quem está licenciado como Colecionador, Atirador ou Caçador, depende de leitura cuidadosa dos textos legais e das liminares que chegaram ao STF.
Os Decretos E Suas Restrições Diretas
O Decreto nº 11.615, de 2023, modificou o Regulamento de Produtos Controlados (RPC) e criou proibições específicas. A regra principal: fuzis e rifles de calibre intermediário ficaram vedados para pessoa física civil, independentemente da categoria CAC. Isso inclui o 5.56 NATO, o .300 Blackout, o 7.62 x 39 e similares usados em plataformas tipo AR-15 ou AK.
Ao mesmo tempo, a Portaria nº 62 do Ministério da Justiça de 2023 reafirmou essas restrições e criou uma lista de calibres e modelos específicos de acesso bloqueado. O Exército Brasileiro, por meio de diretrizes internas, começou a negar pedidos de registro para essas armas. A CNCAP (Confederação Nacional de Clubes de Tiro, Colecionadores e Atiradores Desportivos) entrou em campo com argumentos técnicos, mas sem êxito junto à administração federal.
O Que Ainda Está Acessível Para CACs
Apesar das restrições, existem calibres que permanecen abertos para registro em rifles e fuzis. A questão está em qual categoria você se encaixa como CAC.
- Para Atiradores Desportivos (AD): Rifles em calibres de menor poder, como .22 LR, .308 Winchester (em casos específicos, sob debate), e pistolas em 9mm, .40 e .45. O .308 ainda circula em alguns registros anteriores aos decretos, mas novos pedidos encontram resistência.
- Para Colecionadores: A categoria permite rifles e fuzis históricos, incluindo peças raras em calibres variados. Um colecionador pode ainda acessar armas de calibre intermediário se a peça for considerada "histórica" ou "de valor" — mas a interpretação da CNCAP sobre essa brecha é cada vez mais estreita após 2023.
- Para Caçadores: Mantêm acesso a rifles em calibres de caça — .243 Winchester, .308, 30-06 Springfield — mas não ao 5.56 NATO ou similares intermediários.
Colecionador Versus Atirador: Uma Diferença Crucial
Antes dos decretos, a distinção entre colecionador e atirador era nebulosa na prática. Um colecionador podia registrar um rifle AR-15 em 5.56 NATO argumentando valor histórico ou raridade. Um atirador tinha acesso liberado a diversos calibres para competições. A administração federal permitia essa flexibilidade.
Os decretos Lula mudaram isso. A ATIBS (Associação de Tiro ao Alvo, Caça e Pesca) e outros órgãos começaram a diferenciar: colecionadores precisam comprovar interesse documentado em peças específicas com histórico ou valor agregado, não simplesmente em rifles "atuais" ou "táticos". Um AR-15 novo, mesmo que raro em acabamento, não qualifica. Um fuzil histórico tipo M16 vietnamita, sim — mas com ressalvas e prazos cada vez mais apertados.
Atiradores desportivos, por sua vez, tiveram o acesso reduzido apenas a calibres específicos permitidos para competição oficial. A CBMC (Confederação Brasileira de Modalidades de Competição), que regulamenta eventos de tiro, mantém orientações sobre quais calibres são válidos — e os intermediários saíram dessa lista.
O Impacto Das Liminares Do STF
Entre 2023 e 2024, o STF recebeu ações de organizações como a SIGMA (Sindicato da Indústria de Armas, Munições e Afins) e associações de CACs questionando a constitucionalidade total dos decretos. O tribunal concedeu liminares parciais que mantêm bloqueados os fuzis intermediários, mas deixam em aberto a revisão de outras categorias.
A liminar mais relevante foi a que impediu a aplicação imediata dos decretos a armas já registradas antes de janeiro de 2023. Isso significa: se você tinha um AR-15 em 5.56 regularizado antes dessa data, pode mantê-lo. Mas não pode renovar o registro quando este expirar, e não pode fazer novo pedido para adquirir outro.
O STF ainda não julgou o mérito das ações. Ministros como Flávio Dino sinalizaram preocupação com o que chamam de "militarização de civis", enquanto outros, como Luís Roberto Barroso, deixam margem para que argumentos sobre direito à autodefesa sejam discutidos. O resultado final permanece incerto.
O Limite Prático Hoje
Na prática, em 2024, um CAC que quer adquirir um fuzil novo enfrenta barreiras reais. O Exército Brasileiro nega registros para 5.56 NATO e 7.62 x 39. Os clubes